As seguintes “Condições Gerais de Venda” constantes deste documento regulam e aplicam-se a todas as transações efectuadas entre a empresa SPACE REFLEX (fornecedor) e o CLIENTE (comprador).
O comprador toma conhecimento de que as presentes condições gerais de venda se aplicam a todas as transacções comerciais, anulando as anteriormente estabelecidas, e declara, expressa e irrevogavelmente, aceitá-las e comprometer-se a cumpri-las.
A validade de quaisquer situações excepcionais ou cláusulas adicionais depende de aceitação escrita por parte do fornecedor, considerando-se as práticas habituais como mera tolerância e não como revogação destas condições gerais.
1. Confidencialidade:
Qualquer informação técnica, desenho, imagem ou suporte comercial transmitido pelo fornecedor, não poderá ser utilizada pelo comprador para vender produtos concorrentes. Deste modo, toda a informação transmitida pelo fornecedor para além de constituir propriedade do mesmo, não pode ser apropriada ou utilizada pelo comprador para outros fins que não sejam os atinentes ao próprio fornecimento.
2. Fabricação:
O fornecedor reserva-se o direito de alterar os produtos bem como o seu processo de fabrico, tendo em vista a melhoria do processo de fabrico e, ou, do produto.
3. Preços:
Os preços são os que constam na Tabela de Preços em vigor.
O fornecedor reserva-se igualmente o direito de alterar a sua Tabela de Preços. Sempre que se verifiquem alterações nos preços, os novos valores aplicar-se-ão a todas as encomendas pendentes de entrega à data de vigência da alteração da sua alteração. Caso o cliente não aceite o novo preço poderá anular as suas encomendas, notificando a SPACE REFLEX por escrito, no prazo máximo de 5 dias a contar da data da alteração de preços. Decorrido este prazo, entende-se que dá o seu pleno acordo às novas condições. Todo o produto que não conste na tabela de preços deverá ser orçamentado, tendo o orçamento a Validade que é apresentada no mesmo, ou em caso omisso, tem a validade de 8 dias.
4. Encomendas:
As propostas realizadas pelo fornecedor não são consideradas vinculativas até que o comprador realize a ordem de encomenda correspondente (a “Encomenda”) e a mesma seja aceite pelo fornecedor, momento a partir do qual o Contrato é válido. A Encomenda será aceite pelo fornecedor, quando for remetida por escrito a correspondente confirmação da Encomenda, ou quando os Produtos objecto da Encomenda que foi aceite sejam efectivamente enviados e entregues. O fornecedor não tem obrigação alguma de aceitar qualquer Encomenda e, como tal, reserva-se ao direito de a rejeitar, sem que com isso, tenha qualquer responsabilidade acrescida. No caso em que o comprador cancele parcialmente ou totalmente uma Encomenda, no período entre a aceitação e a entrega dos Produtos, o fornecedor poderá exigir o cumprimento do Contrato ao comprador. Neste caso, o fornecedor pode pedir uma indemnização por danos causados pelo cancelamento ou cumprimento tardio do Contrato.
5. Prazo de entrega:
Nos casos em que não seja acordada uma data para a entrega dos produtos entre o comprador e o fornecedor, o prazo de entrega dos produtos standard é de 8 dias úteis para Portugal Continental, sendo todos os outros prazos acordados com o comprador. O prazo pode ser alterado pelo fornecedor, por causas a que seja alheio ou de força maior, podendo ainda fazer entregas parciais, caso se justifique.
6. Embalagens e Transporte:
As mercadorias são entregues com a embalagem normal. A pedido do comprador, indicado na “Encomenda”, poder-se-á fornecer transporte, com encargos por conta do comprador, ou caso seja acordado, com encargos por conta do fornecedor.
6.1 São de conta do comprador os encargos com: embalagem específica, seguro, portes e fretes, montagem e assistência técnica.
7. Entregas:
No acto da entrega do produto o comprador deverá proceder ao seu exame, pelo que toda a reclamação por danos de transporte do produto fornecido, totais ou parciais, deverá ser efectuada à entidade transportadora na hora da descarga e notificado o fornecedor por escrito nas 24 horas seguintes à entrega, caso contrário entende-se o que o fornecimento foi feito em total conformidade.
7.1 Se o meio de transporte ou a forma de entrega forem determinados pelo comprador, será este, o único responsável pelo transporte assim como, todos os efeitos do mesmo, custos incluídos, que daí possam decorrer.
8. Garantia:
Os produtos comercializados beneficiam de garantia legal, pelo prazo e condições estabelecidas pelo Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio.
A garantia tem de ser reclamada por escrito, mediante a apresentação da fatura original.
Perdem direito à garantia os produtos que:
– tenham tido uma utilização imprópria por parte do comprador;
– tenham sido armazenados incorrectamente;
– tenham sido aplicados incorrectamente;
– não tenham sido instalados de acordo com as instruções de instalação.
A garantia pode ser estendida por determinação escrita do fornecedor.
9. Devoluções / Reclamações:
Todas as reclamações serão examinadas pelo fornecedor, devendo o comprador devolver os produtos na embalagem de origem com a etiqueta de identificação e cópia da guia de remessa ou factura. A aplicação e o uso dos produtos do fornecedor estão para além do seu controlo, pelo que a responsabilidade inerente a tal aplicação e uso pertence inteiramente ao comprador.
Os conselhos técnicos prestados pelo fornecedor, antes ou depois da entrega dos produtos, são meramente indicativos, dados de boa-fé e constituem o seu melhor conhecimento atento o estado actual da técnica, razão pela qual deverão ser testados e não podendo, em caso algum, responsabilizá-la.
9.1 Só são aceites devoluções de mercadorias fornecidas desde que previamente acordadas, se acompanhadas da respetiva nota de devolução, emitida nas condições exigidas pelo Código do I.V.A. em vigor, com os dados da fatura de origem. A garantia não cobre deficiências originadas por maus tratos ou uso inadequado dos materiais.
9.2 Depois da análise, o fornecedor fará uma nota de crédito dos produtos que estão sob garantia ou fará uma reposição grátis dos mesmos.
9.3 As reclamações não conferem direito a qualquer indemnização por eventuais prejuízos daí decorrentes.
10. Pagamentos:
Enquanto não forem acordadas outras condições de fornecimento, o pagamento será efectuado sempre a pronto pagamento. O pagamento deverá ser efetuado em numerário, cartão de débito, cheque, ou transferência bancária.
Para compradores que efectuem compras regulares, o fornecimento a crédito pressupõe a análise e acordo do fornecedor, no que diz respeito a condições, montante e prazo de pagamento a acordar por escrito. O fornecedor reserva-se o direito de condicionar o fornecimento de mercadorias ao seu prévio pagamento, de não conceder prorrogações do prazo de pagamento de faturas vencidas e ainda de alterar as condições de pagamento acordadas quando existam dúvidas fundadas quanto à solvabilidade do comprador.
10.1 Quaisquer atraso em relação aos pagamentos superior às datas previamente acordadas, vencerá juros de mora à taxa legal do juro comercial nos termos do parágrafo 3º do art.º 102º do Código Comercial, sem prejuízo do previsto em 10.2 infra, e implicará o vencimento, nessa data, de todas as obrigações pagamento pendentes e a recusa das entregas e ou processamento de novas encomenda. Serão também anulados, todos os descontos financeiros e comerciais que constam dessas facturas.
10.2 As mercadorias fornecidas são propriedade da SPACE REFLEX até ao integral pagamento das mesmas (art.º 409º do Código Civil), ficando o cliente investido da responsabilidade de fiel depositário do material fornecido pelo fornecedor até ao integral cumprimento de todas as obrigações e pagamentos contratuais que assumiu.
10.3 O direito de reserva de propriedade do fornecedor não é prejudicado, nem termina, com a revenda da mercadoria, pelo que o comprador obriga-se a levar ao conhecimento de todos os terceiros para quem transfira a posse das mercadorias, a existência da reserva de propriedade.
10.4 Ficando, assim, o fornecedor com direito de, por intermédio de qualquer seu representante ou agente, levantar imediatamente os produtos e deles se apropriar, estejam eles onde estiverem e em poder seja de quem for, sendo todas as despesas e encargos que o fornecedor tiver de fazer e suportar para reaver os ditos produtos da responsabilidade do comprador.
10.5 O fornecedor terá ainda e sempre o direito de ficar com todas as importâncias que houver recebido do comprador, não só a título de indemnização pelo imcumprimento, como a título de indemnização pela utilização e depreciação do produto, sendo aquela, por si só, sempre de montante igual a 50% do preço total ajustado.
10.6 Só com o pagamento completo dos créditos do fornecedor é que se extingue a reserva de propriedade, passando a propriedade plenamente para o comprador.
11. Outras condições:
Outras condições além destas só serão válidas quando aceites e confirmadas pelo fornecedor.
12. Tribunal competente:
Para qualquer litígio emergente dos fornecimentos ou que possa surgir na interpretação e execução das relações comerciais entre o fornecedor e o cliente é competente o foro da Comarca de Braga, com renúncia e exclusão de qualquer outro.